Individualização de Água no Condomínio: O que diz a lei

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Em muitos locais do país o racionamento de água é uma realidade constante e que impacta diretamente a rotina de diversas pessoas. Em condomínios, a necessidade de melhorar a gestão condominial faz com que seja necessário reduzir alguns custos. A individualização dos hidrômetros pode representar uma economia de até 15% dos gastos de um condomínio.

Mas por que isso acontece? Com a individualização dos hidrômetros, cada morador passa a conhecer o seu consumo e sabe o quanto ele impacta na fatura no final do mês. Porém não é só isso, desde 2016 tornou-se obrigatório o uso de hidrômetros individuais. Confira a seguir o que a lei diz sobre essa medida.

Hidrômetros individuais e a Lei
No dia 12 de julho de 2016 o governo federal sancionou uma lei que obriga a medição individual de água em novos condomínios. Os condomínios devem se adequar à nova legislação até 2021, ou seja, com prazo de 5 anos para a mudança.

A lei 13.321 modifica a lei sobre saneamento básico quando dispõe que essa obrigatoriedade é válida para novos prédios. Essa resolução foi alterada, pois, anteriormente, estendia a todos os condomínios a medição individual. No entanto, por entender o alto custo da alteração para os condomínios, essa exigência foi revogada e mantida apenas para novas construções.

Como aprovar a mudança no condomínio

Ainda que a lei de um prazo de 5 anos para a individualização da medição de água, é possível realizar as devidas alterações antes, desde que seja aprovado pelos condôminos. A medida se faz necessária, pois essas alterações afetarão todos os moradores.

Primeiramente, é preciso convocar uma reunião de assembleia e defina a mudança como a pauta principal. Para conseguir executar a alteração dos hidrômetros para medição individual, é preciso um quórum.

As opiniões sobre o tema se dividem entre os que entendem a obra como necessária, precisando de aprovação de maioria simples, ou seja, maioria dos presentes na assembleia. Outros creem que é uma obra útil, mas não necessária, portanto, seria preciso obter o voto da maioria total do condomínio.

Antes da reunião, é preciso observar a convenção e o regimento interno para saber em qual segmento a mudança se enquadra.

Condomínios antigos: qual o custo para a individualização de água

Individualizar a medição de água em condomínios antigos pode ser mais complexo do que em locais novos. A infraestrutura é limitada e dificulta a instalação de tecnologias mais recentes, essa adaptação pode gerar um curto de até R$ 5.000,00 por unidade.

O ideal é contratar uma empresa especializada para a realização de uma vistoria técnica que verificará a real possibilidade de executar a mudança na aparelhagem de medição nos hidrômetros.

Se a resposta for positiva, ainda fica a dúvida: vale o custo da instalação. Especialistas recomendam fazer a seguinte conta: verifique se o custo da conta de água, dividida entre os condôminos é maior que o valor da individualização. Se o custo do rateio for maior, então aplicar a mudança é viável e gerará economias significativas.

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A carta de advertência no condomínio é de responsabilidade do gestor ou do síndico fazer e comunicar a sanção, e como o nome já sugere serve para advertir o morador sobre um comportamento inapropriado.

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