O que muda no condomínio com a nova Lei de Proteção de Dados (LGPD)

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Com os avanços tecnológicos os dados pessoais tem sido cada vez mais utilizados pelas empresas, portanto, se faz necessária a proteção dos direitos à liberdade e a privacidade.  Por isso, em 2018 foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados, conhecida popularmente como LGPD, que passa a entrar em vigor no dia 15 de fevereiro de 2020, alterando a Lei conhecida como Marco Civil da Internet. 

Mas, o que são considerados dados pessoais? Conforme a Lei, são informações relacionadas a uma pessoa natural, identificada ou identificável, como por exemplo: nome, e-mail, endereço, telefone, data de nascimento, CPF, entre outros. 

A Lei é importante para os condomínios residenciais e comerciais pois as medidas garantem a segurança dos condôminos. Afinal, é muito comum hoje em dia exigirem dados pessoais para a entrada como visitante, prestador de serviços, fornecedores e etc. 

O que acontece é que muitas pessoas aceitam fornecer seus dados para entrar nas dependências de um condomínio, mesmo sem saber por quanto tempo os seus dados ficarão armazenados ou quais mecanismos serão utilizados para assegurar essas informações. 

Com a nova Lei, todos aqueles que coletam e guardam essas informações deverão se adequar às novas regras, garantindo que os dados coletados tenham o tratamento adequado. Com isso, o agente de tratamento, seja ele síndico, porteiro ou recepcionista, deverão garantir ao titular dos dados os seguintes direitos:

  • Sigilo aos dados pessoais (inclusive nos meios digitais);
  • Confirmação dos dados;
  • Fácil acesso aos dados coletados;
  • Correção de dados desatualizados, inexistentes ou incompletos;
  • Podendo solicitar a anulação do consentimento, em qualquer momento.

Em até cinco meses, os condomínios precisam se adequar a nova Lei, podendo sofrer com penalidades previstas caso não estejam dentro dos conformes da LGPD. 

Através do software da CondoBrasil, é possível garantir aos administradores de condomínios que as novas normas sejam fielmente aplicadas conforme a Lei. Afinal, é preciso garantir a segurança de todos os condôminos, organizando e melhorando cada vez mais o equilíbrio de todos os setores da gestão.

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